A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas divulgou a Portaria nº 44/2025, de 09 de janeiro de 2025, assinada pelo prefeito Ivan da Cruz Pereira. A medida trata da delegação de competência para que servidores municipais atuem como Procurador Operacional e Procurador Operacional Master junto ao Cadastro do Jurisdicionado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

A portaria designa a servidora Naiara Paes Pereira da Silva, Analista de Controle e Planejamento e Controladora Geral do município, para a função de Procuradora Operacional e Procuradora Operacional Master no sistema e-CJUR do TCE-MS. Em sua ausência, o servidor Walterson Ferreira Martins Junior, ocupante do cargo de Assistente de Administração, será responsável por assumir as mesmas funções.

A designação dos servidores está em conformidade com a Resolução 65/2017 do TCE-MS, modificada pela Resolução nº 152/2021, e com os termos da Resolução nº 225/2024. Essas normas regulam a operação do Sistema S-FINGE, utilizado para envio de informações e documentos obrigatórios ao Tribunal de Contas. Além disso, os servidores designados terão a responsabilidade de credenciar e validar solicitações de vínculos no sistema e-CJUR.

A Portaria nº 44/2025 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, edição nº 2778, de 09 de janeiro de 2025.

Para mais detalhes, acesse a publicação oficial no link: Diário Oficial - Página 65.