TJMS devolve direitos a ex-prefeito que ficou inelegível por dano de R$ 1 mil
Decisão afastando as penas foi tomada por unanimidade pela 4ª Seção Cível
Decisão afastando as penas foi tomada por unanimidade pela 4ª Seção Cível
Desembargadores da 4ª Seção Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) confirmaram o afastamento das penalidades impostas ao ex-prefeito de Água Clara, Edvaldo Queiroz – conhecido como Tupete – que ficou inelegível por oito anos após ser condenado em ação de improbidade por dano de R$ 1 mil aos cofres públicos.
Publicado na segunda-feira (1º), o acórdão referente ao julgamento realizado na semana passada excluiu a maior parte das penas impostas a Tupete, por decisão unânime. Seguindo o entendimento do relator, os desembargadores acolheram argumento da defesa de que as sanções foram desproporcionais.
A ação de improbidade na qual o ex-prefeito foi réu trata da publicação em jornal de anúncios alusivos ao aniversário da cidade, mas com sua imagem estampada na capa e na divulgação da matéria. “A penalidade de ressarcimento ao erário do valor dispendido com a reportagem, portanto, mostra-se proporcional e razoável”, apontou o relator, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva.
“O mesmo não ocorre com as penalidades de pagamento de multas civis, proibição de contratação ou recebimento de benefícios do Poder Público e de suspensão dos direitos políticos do autor, devendo a sentença, nesses pontos, porquanto desproporcional, ser rescindida, para afastá-las”, emendou.
Seu voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais, permanecendo apenas a condenação por dano ao erário. “TJMS há anos tem lidado muito bem com o tema da improbidade, evitando, por razões de justiça e legalidade, matar pardais com tiros de canhão, ou seja, interpretando a lei de improbidade sem exageros, afastando aquilo que se denominou chamar de direito administrativo do medo”, afirmou o advogado de defesa do ex-prefeito, André Borges.
O MP ainda pode recorrer da decisão. Confira a íntegra clicando aqui.
Midiamax
Cadastre seu email e receba nossos informativos e promoções de nossos parceiros.
Paraíso das Águas está em 4° no ranking dos que mais vacinaram com doses recebidas
100 dias de Gestão Municipal: Secretaria de Saúde apresenta balanço de ações
Sicredi Celeiro Centro Oeste reuniu mais de 5 mil associados em assembleias 100% digital
Dia 'D' de vacinação contra a GRIPE acontece neste sábado, dia 24 em Paraíso das Água...
Luto: Alex Botega não resiste e falece aos 36 anos após complicações da covid-19
Corpo do Alex Botega já está sendo velado em Paraíso das Águas e às 9h segue para Cha...
Jovem de 19 anos é preso por tráfico de drogas e por porte ilegal de arma de fogo em Par...
Prefeitura e Câmara Municipal manifestam pesar pelo falecimento de Alexandro Botega
BNC Notícias - BNC Notícias - Compromisso com você, compromisso com a verdade.