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Paraíso das Águas,19/04/2024

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    Prefeitura de Paraíso das Águas anuncia Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS, que dará desconto de até 100% nos juros e multas

    Projeto do Executivo Municipal foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.


    Prefeitura de Paraíso das Águas anuncia Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS, que dará desconto de até 100% nos juros e multas

    A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas informa ao contribuinte que dará desconto de até 100% nos juros e multas para quem regularizar seus tributos junto ao Executivo Municipal. Além do desconto, outra opção é o contribuinte parcelar suas dívidas.

    O Programa de Recuperação Fiscal, REFIS é um mecanismo criado pela administração municipal para os contribuintes; pessoas físicas e jurídicas, regularizar os seus débitos inscritos na dívida ativa junto ao município.

    O REFIS tem o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, o qual é regulamentado por órgãos públicos federais, como: Receita Federal do Brasil (RFB).

    Vale ressaltar que, o contribuinte que não quitar suas dívidas junto ao Poder Público poderá ter seu nome incluso no SPC/Serasa e sofrer possíveis cobranças judiciais.

    Maiores informações sobre o REFIS podem ser obtidas através do telefone: 32481040(ramal 207).

     

    ASSECOM- Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas- MS




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