No início da noite desta quinta-feira(25) O prefeito de Paraíso das Águas, Anízio Sobrinho de Andrade (DEM), acompanhado do secretário municipal de Saúde, Dr. Jefferson de Souza Correa e do jurídico do Executivo Municipal, Dr. Renato Veratti, fez um pronunciamento oficial na rádio FM Paraíso e Live no Portal BNC Notícias, esclarecendo dúvidas da população em relação ao decreto estadual em vigor, nº  15.638 de 24 de março de 2021.

Com duração de 1h40 minutos, os cidadãos puderam sanar suas dúvidas. As perguntas eram enviadas através dos comentários da live e respondida pela equipe técnica.

Durante a transmissão, o prefeito informou que o Município deve seguir o decreto estadual, porém, poderá formular e publicar um decreto municipal, com medidas mais severas e não mais brandas - o que não será o caso de Paraíso das Águas. Que deverá publicar nesta sexta(26) um novo decreto, com praticamente todas as medidas já estabelecidas no decreto estadual.

O prefeito Anízio informou ser contrário ao lockdown, que na opinião dele, não traz muito benefício em Paraíso das Águas, uma vez que os comerciantes, na sua maioria, respeitam as medidas. "Vemos no comércio local em geral, todos fazendo uso de máscara, dispenser de álcool gel espalhados pelas repartições, não acho que fechar tudo, resolva. A consciência de cada cidadão sim, resolve", destacou.

Anízio também informou que para contribuir com a população neste momento, o que o executivo municipal pode fazer de imediato é apenas o congelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Impedido de renúncia fiscal, o município não pode isentar empresários de tributos, como Imposto Sobre Serviço (ISS) e outros, o que está incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sem alternativa, o prefeito Anízio pediu a compreensão e apoio da população para enfrentar este momento. "Serão 10 dias difíceis, mas precisamos ser compreensivos neste momento. O caso é grave e desta forma, seguiremos o que determina a lei", enfatizou.

A partir desta sexta, dia 26, comércios não essenciais contidos no anexo abaixo, não poderão realizar atividades até o dia 04 de março de 2021.

A fiscalização será da Vigilância Sanitária e da Segurança Pública, por meio das forças policiais e Corpo de Bombeiros. O não cumprimento ao decreto, implicará na abertura de processo criminal como Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO),  pode ser autuado pelo crime de desobediência, que prevê detenção de 15 dias a seis meses, além da multa e crime contra à saúde pública.

O paço municipal e as repartições públicas de Paraíso das Águas terão funcionamento normal, seguindo as medidas de biossegurança.

Clique aqui para acessar o Decreto Estadual nº 15.638 de 24 de março de 2021, na íntegra.