- PROJETO DE LEI 011/2021, DE 14 DE
JUNHO DE 2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICÍARIOS DE
PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENÊNCIAS”. EM DISCUSSÃO ÚNICA.