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Paraíso das Águas,29/03/2024

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    Servidores participam de curso de nova lei de licitação oferecido pela Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso das Águas

    O curso tem duração de 16 horas e 60 de atendimento remoto para esclarecimento de dúvidas


    Servidores participam de curso de nova lei de licitação oferecido pela Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso das Águas Presidente da Câmara, Profº Leonardo acompanhou a abertura do curso.

    Iniciou nesta quarta-feira (22) com a presença do presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso das Águas, vereador Prof° Leonardo Corniani Dias (DEM), o curso de Nova Lei de Licitações, oferecido pela Câmara Municipal aos seus servidores e também aos servidores da Prefeitura Municipal.

    A empresa MR Capacitação e Consultoria estará ministrando o curso durante dois dias. São 16 horas de curso e mais 60 dias de atendimento remoto.

    O curso é ministrado pela Renata Rios e acompanhado também pelo Marcelo Malheiros.

    Para o presidente Profº Leonardo, o curso é de suma importância para que cada vez mais a gestão do Legislativo, siga com sua transparência e responsabilidade e de acordo com a Lei. "Vemos a necessidade de abranger este conhecimento em sua amplitude aos nossos servidores da Câmara Municipal e como sobrou vagas, oferecemos também aos servidores da Prefeitura Municipal". Destacou.

    O curso apresenta as principais hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação de acordo com o regime atual (Lei nº 8.666/1993) e o regime da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

    Os processos de contratação direta sempre geram dúvidas a respeito do correto enquadramento da hipótese legal e da instrução processual adequada e segura. O tema desperta especial atenção em razão da fiscalização exercida pelos tribunais de contas nessas contratações. Diante desse cenário, os agentes responsáveis pelas dispensas e inexigibilidades na Administração devem conhecer e dominar os entendimentos para alinhar ações e evitar apontamentos e responsabilizações.

    Além da abordagem a partir do regime atual, das polêmicas e dos entendimentos do TCU, destacaremos as novidades sobre vigência e abrangência da nova Lei, responsabilidade, planejamento das contratações diretas, enquadramento, justificativa e instrução dos processos, principais hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, além de aspectos ligados à execução dos contratos decorrentes de contratação direta.

    São o reiterados os acórdãos do TCU que determinam a obrigação da Administração de instituir plano contínuo para capacitação e atualização dos servidores que atuam na área de licitações e contratos. Nesse sentido, o TCU determinou a “adoção de programa continuado de treinamentos dos profissionais que atuam na área e em outras unidades correlatas, inclusive quanto ao correto uso dos sistemas operacionais aplicáveis;” (Acórdão nº 1.007/2018 – Plenário).





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