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Paraíso das Águas,29/03/2024

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    Ordem do Dia da XXI Sessão Ordinária, realizada nesta segunda, dia 24 de junho de 2019

    Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária


    Ordem do Dia da XXI Sessão Ordinária, realizada nesta segunda, dia 24 de junho de 2019

    1- Apresentação e deliberações de preposições, leitura de correspondências, ata da sessão anterior, etc.;


    2- Uso da palavra dos senhores Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro, versando sob tema livre;


    3- Projeto de Lei n. 009/2019, de 27 de maio de 2019, de 27 de maio de 2019, de autoria do Poder Executivo, "Que institui o programa de Recuperação Fiscal - Refis, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências", em segunda discussão.

    4-Projeto de Lei n. 67/2019, de 13 de junho de 2019, autores: vereadores Profº Leonardo, Fio do Povo e Roberto Carlos, "Que institui a meia entrada para professores e servidos administrativos da rede pública e provada de ensino, do município, em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural e dá outras providencias", às comissões competentes para análise e parecer.

    5-Projeto de Lei nº. 68/2019, de 12 de junho de 2019, autores: Profº Leonardo, Fio do Povo, Roberto Carlos e Marquinhos do Pouso Alto, "Que proíbe o Poder Executivo do Município de Paraíso das Águas - MS, contratar e empossar para ocupar cargos em comissão ou efetivo, bem como função de confiança, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal, nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e dá outras providências", às comissões competentes para análise e parecer.

    6- Leitura de Indicações;

    7- Manifestação dos senhores Vereadores.

    Secretaria da Câmara Municipal, em 17 de junho de 2019.


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