Casa da Justiça retoma atendimento presencial

Atendimento por agendamento já retornado em Paraíso das Águas

Por Fernando Brito 24/11/2021 - 08:48 hs

A Casa da Justiça de Paraíso das Águas com atendimento do Judiciário da Comarca de Chapadão do Sul, retomou atendimento nesta quarta-feira(24).

A Defensoria Pública, por meio do defensor público, Ernany Andrade Machado está atendendo os agendados. O atendimento via internet ainda continua. Clique aqui para acessar

O cidadão conta com atendimento do Poder Judiciário e Defensoria Pública. 

A Casa da Justiça fica situada na Avenida Manoel Rodrigues da Cruz, nº 439 (no antigo prédio da subprefeitura). Atendimento de segunda a sexta, das 12h às 18h - Contato: 67-99937 1659.

A implantação da Casa da Justiça em Paraíso das Águas foi através de uma parceria do Poder Judiciário com o Poder Executivo Municipal em 2019, para aproximar os cidadãos da Justiça, sem a necessidade de se deslocar até Chapadão do Sul, distante 55 quilômetros, para atendimentos, que poderão ser realizados na própria localidade.

Defensoria Pública o que é? O que faz?

Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

A Constituição Federal versa que ao Estado incumbe prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. É por isto que os serviços prestados pela Defensoria Pública são gratuitos, porque são pagos pelo Estado.

Considera-se juridicamente necessitado o declaradamente pobre na forma da lei, ou seja, todo aquele que declarar que não pode arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos.

Defensor Público – É um advogado que foi aprovado em concurso público de provas e títulos para seguir a carreira de Defensor Público do Estado.

A Defensoria Pública atua em todos os casos onde houver desrespeito aos direitos do cidadão, individuais ou coletivos.

Em razão de ser a Defensoria Pública do Estado, não pode atuar junto à Justiça Federal, Juizados Especiais Federais ou mesmo Justiça do Trabalho e junto ao INSS.

Competência da Defensoria

A Defensoria Pública atua junto à Justiça Estadual, sendo sua obrigação legal: 

1. Promover conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;
2. Patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;
3. Patrocinar a ação civil;
4. Patrocinar defesa em ação civil;
5. Patrocinar defesa em ação penal;
6. Atuar como curador especial, nos casos previstos em lei;
7. Exercer a defesa da criança e do adolescente;
8. Atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, assegurando à pessoa pobre, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais compatíveis com a situação jurídica do patrocinado;
9. Assegurar aos seus assistidos sem processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa;
10. Atuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais;
11. Patrocinar os direitos e interesses do consumidor necessitado lesado. 

O Defensor Público orienta as partes em conflito, procurando a conciliação dos interesses, evitando, assim, que seja necessário se recorrer à Justiça. Além de representar uma solução mais rápida, a Conciliação evita que o caso vá ao Judiciário.

Os acordos que foram referendados, ou seja, assinados, pelos Defensores Públicos são legalmente títulos executivos extrajudiciais, podendo ser executados se não forem cumpridos. Contudo, caso não haja possibilidade de acordo entre as partes, o Defensor Público entrará com a ação competente em cada caso.