Requerimento nº 02/2022, de 13 de junho de 2022 - Vereadora Profª Inês Londero

Requerimento referente aplicabilidade da Lei 14.325/22 nesta municipalidade que dispõem sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios em decorrência de decisões judiciais, relativos aos cálculos do valor anual por alunos, referente a valorização dos profissionais da educação fundamental (Fundef) e ( Fundeb) referente aos anos de 2007 a 2020.

Por Fernando Brito 21/06/2022 - 12:26 hs

 

REQUERIMENTO Nº 002/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022

 

 

Requeiro a V.Exª, informações referente aplicabilidade da Lei 14.325/22 nesta municipalidade que dispõem sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios em decorrência de decisões judiciais, relativos aos cálculos do valor anual por alunos, referente a valorização dos profissionais da educação fundamental (Fundef) e ( Fundeb) referente aos anos de 2007 a 2020.

 

 

A VEREADORA INÊS DA SILVA IORA LONDERO , no uso de suas atribuições legais, apresenta para deliberação soberana do plenário desta casa o seguinte Requerimento:

 

CONSIDERANDO, que o advento da Lei 14.325/2022 onde o texto é chamado de “passivo do Fundef” que através de decisões judiciais obrigaram a União a corrigir para cima seus cálculos e complementar sua participação junto ao fundo.

 

CONSIDERANDO, que esta complementação foi feita por meio de precatórios, títulos que reconhecem dividas de sentenças transitadas em julgado contra a administração pública.

 

CONSIDERANDO, que no texto sancionado da lei 14.325/22 deixa claro que os Estados, Municípios e o Distrito Federal deverão pagar a cada profissional da educacional será proporcional á jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica. O texto especifica que os valores pagos tem caráter indenizatório e não podem ser incorporados aos salários ou ás aposentadorias.

 

CONSIDERANDO, que os beneficiários que terão direito a receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados que    comprovarem efetivo exercício nas redes públicas

escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais.

 

Desta forma, a norma estabelece que os estados, o Distrito Federal e os municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.

 

Pelo Exposto,

 

REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, que encaminhe em caráter de urgência o Projeto de Lei específico, com intuito de regulamentar os passivos do Fundef, bem como o Fundeb em caráter indenizatório e não podem ser incorporados  aos salários ou ás aposentadorias dos seus beneficiários. 

 

Paraíso das Águas/MS, de  13  de Junho de 2022.

  

INÊS DA SILVA IORA LONDERO

VEREADORA