ÚLTIMA CHANCE: Refis prorrogado até dia 10 de outubro de 2019

Contribuinte tem até o dia 10 de outubro para regularizar situação junto à Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas.

Por Fernando Brito 01/10/2019 - 12:31 hs

Com o objetivo de facilitar a quitação de dívidas dos contribuintes do município a Câmara de Vereadores aprovou Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que concede aos contribuintes municipais desconto em juros e multas para que possam regularizar suas dívidas.

O REFIS é a última alternativa e mecanismo criado pela administração municipal para os contribuintes Pessoas Físicas e Jurídicas regularizar os seus débitos inscritos na dívida ativa junto ao Município.

A concessão consta na Lei Municipal nº 295/2019 e o prazo para os contribuintes aderirem aos REFIS terminam no próximo dia 10 de outubro conforme Decreto nº 509/2019.

Após o dia 10 de outubro, os contribuintes que não aderirem ao REFIS poderá ter seu nome inscritos no cadastrado de cobrança e nos órgãos de proteção ao crédito conforme a Legislação em vigor.