Com o objetivo de facilitar a
quitação de dívidas dos contribuintes do município a Câmara de Vereadores
aprovou Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que concede aos
contribuintes municipais desconto em juros e multas para que possam regularizar suas dívidas.

O REFIS é a última alternativa e mecanismo
criado pela administração municipal para os contribuintes Pessoas Físicas e
Jurídicas regularizar os seus débitos inscritos na dívida ativa junto ao
Município.

A concessão consta na Lei Municipal nº 295/2019
e o prazo para os contribuintes aderirem aos REFIS terminam no próximo dia 10
de outubro conforme Decreto nº 509/2019.

Após o dia 10 de outubro, os contribuintes que
não aderirem ao REFIS poderá ter seu nome inscritos no cadastrado de cobrança e
nos órgãos de proteção ao crédito conforme a Legislação em vigor.