PODER LEGISLATIVO - Foi publicado no diário oficial do município de Paraíso das Águas, n° 1.406/2019, de 13 de novembro de 2019, , a Emenda à Lei Orgânica Municipal, nº 002/2019, de 13 de novembro de 2019, a alteração do Art. 205 que decreta feriado dia 30 de setembro em alusiva ao aniversário do município.

A proposta entrou na Casa de Leis do município e tão logo os vereadores aprovaram com unanimidade de votos.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Roberto Carlos (PSDB), comemorou a decisão dos demais vereadores e que esta emenda é de suma importância, onde antes, era somente ponto facultativo no dia do aniversário do município e que agora, passa à ser de fato, feriado municipal, como ocorre em outras cidades.

"Foi uma importante alteração em nossa Lei Orgânica, que vai beneficiar nossa população e regulamentar de fato esta questão, que antes criava dúvidas principalmente ao empregador na contagem de horas extras", disse.

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